Hoje na Câmara Municipal de Tucano, dia 25 de setembro de 2025.
Aprovado por todos os presentes o Projeto de Lei do N° 027/2025 do Poder Executivo.

Institui o código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Tucano e dá outras providências.

Hoje na Câmara Municipal de Tucano, dia 25 de setembro de 2025.
Aprovado por todos os presentes o Projeto de Lei do N° 028/2025 do Poder Executivo.

Institui o código Municipal de Meio Ambiente, dispondo sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes; reorganiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Complementar n° 1.612/1992; estabelece os instrumentos de gestão ambiental municipal; e dá outras providências.