Na sessão realizada no dia 03 de setembro de 2026, na Câmara Municipal de Tucano, foi aprovado por todos os vereadores presentes o Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo

“Institui o Domicilio Eletrônico do Contribuinte-
DEC para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.”