Data de Apresentação
27/08/2025
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Ricardo Maia Chaves de Souza Filho
Relatoria
Ementa
'' Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 506 de 27 de abril de 2023 e dá outras providências''.
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