São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Ementa | Anexo Decreto | |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, 04 DE SETEMBRO DE 2025 | '' Outorga o Título de Cidadão Honorário Tucanense ao Senhor Jeová Belo dos Santos Júnior e dá outras providências''. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025, 04 DE SETEMBRO DE 2025 | '' Outorga o Título de Cidadão Honorário Tucanense a senhora Aurinete Barbosa Fausto e dá outras providências''. | ||
| Decreto Nº 42025/2025 | Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2025 e dá outras Providências. | ||
| Decreto Nº 22025/2025 | Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2025 e dá outras Providências. | ||
| DECRETO Nº 003/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 | "Constitui Comissões Permanentes do Poder Legislativo Municipal de Tucano." | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 | Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o Exercício financeiro de 2025, relativo ao Orçamento do Município de Tucano e dá outras providências. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 010 DE 19 DE NOVEMBRO 2024 | Fixa o subsídio do Vereador do Município de Tucano (BA) para a legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024 | '' Outorga o titulo de Cidadão Honorário tucanense ao Senhor Jones Couto dos Santos e outras providencias ''. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 | ''Outorga o Titulo de Cidadão Honorário Tucanense ao Senhor Gildásio Penedo Cavalcanti de Albuquerque Filho e outras providências''. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 | '' Outorga o Título de Cidadão Honorário Tucanense ao Senhor Otto Roberto Mendonça de Alencar e outras providências''. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2024 | ''Concede a comenda em honra a Padre José Gumercindo dos santos ao Sr. Ricardo Maio Chaves de Souza e dá outras providências''. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024 | '' Concede a Comenda em honra a Padre José Gumercindo dos Santos aao Dr. Cristiano Miranda de Santana e dá outras providência'' |
